O Princípio Cooperativo das Portas Abertas e a participação de pessoas jurídicas em Cooperativas no Brasil

• Autores: Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues, Mário de Conto
• Localización: Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo: International Association of Cooperative Law Journal, ISSN-e 2386-4893, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), págs. 231-241
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The open Membership and the legal persons as members of Cooperatives in Brazil
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The present text aims to analyze the legal content of the Principle of Voluntary and Open Membership —also called the Open Doors Principle— notably with regard to the participation of legal entities in Cooperatives.

    Although the participation of legal entities in Cooperatives is not excluded by the Open Doors Principle, the matter raises a certain controversy, mainly on the grounds that there would be an incompatibility between the lack of a profit objective of the Cooperative and the orientation to profit by legal persons associated. In Brazilian Law, the participation of legal entities in Cooperatives is possible on an exceptional basis. In the country, the tax inspection bodies tend to the restrictive understanding regarding the association of legal entities. This restriction is justified in the concept of "Ato Cooperativo", practiced between Cooperative and its associates, to which the Federal Constitution assigns "adequate tax treatment". Notwithstanding the restrictions of the audited bodies, recent decisions of CARF (an Administrative Court) consider the possibility of association of legal persons and the recognition of the «Ato Cooperativo», in the relations established between associated legal entities and the Cooperative.

  • português

    O presente texto objetiva analisar o conteúdo jurídico do Princípio da Adesão Livre e Voluntária —também chamado de Princípio das Portas Abertas— notadamente no que concerne à participação de pessoas jurídicas em Cooperativas. Embora a participação de pessoas jurídicas em Cooperativas não seja afastada pelo Princípio das Portas Abertas, a matéria gera certa controvérsia, principalmente sob o argumento de que haveria incompatibilidade entre a ausência de objetivo de lucro da Cooperativa e a orientação ao lucro por parte das pessoas jurídicas associadas. No Direito Brasileiro a participação de pessoas jurídicas em Cooperativas é possível em caráter excepcional. No país, os órgãos de fiscalização tributária tendem ao entendimento restritivo em relação à associação de pessoas jurídicas. Essa restrição encontra razão no conceito de «Ato Cooperativo», praticado entre Cooperativa e seus associados, ao qual a Constituição Federal atribui «tratamento tributário adequado». Não obstante às restrições dos órgãos fiscalizados, recentes decisões do CARF, Tribunal Administrativo entendem a possibilidade de associação de pessoas jurí- dicas e o reconhecimento do ato cooperativo, nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas associadas e Cooperativa.