Resumen de Juizados Especiais: dever de fundamentação segundo o Novo Código de Processo Civil

Jessiane Nogueira Roque, Jeibson dos Santos Justiniano

• English

  The judicial decision motivation is a very important value of democracy and it is a constitutional guarantee essential for getting a process according to the due legal process, the non-obviation of jurisdiction and the right to an inter parts hearing. When the art. 489, § 1º, of the 2015 Civil Procedure Code sets basis to define what is an unsubstantiated decision highlights the right of the parties to the proceeding of obtain a decision with clear justifications that shows that the access to justice was fully respected. Motivating means to renew the legal order by the cooperation of those who take part in the proceeding. The rules and guiding principles of the Special Courts (known as “Juizados Especiais Cíveis”), as opposed to work as a permission for limit the right to motivation, shows that due the simplicity of this procedure the task of motivation is easier and more essential in view of the law 9.099/95 restrict the revision and control of its decisions.

• português

  A fundamentação das decisões judiciais é um valor essencial à democracia e garantia constitucional fundamental para a concretização dos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade do controle jurisdicional e do contraditório substancial. O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 quando fixa parâmetros para determinar o que é uma decisão não fundamentada ressalta o direito das partes de obterem uma decisão que justifique sua razões, que demonstre que o acesso à justiça foi pleno. A motivação significa renovação do ordenamento jurídico através da cooperação dos sujeitos do processo. As normas e princípios norteadores dos Juizados Especiais longe de servir de chancela para a restrição do dever de motivação, demonstram que pela simplicidade do procedimento a tarefa de fundamentar é mais fácil e essencial em razão da Lei nº 9.099/95 restringir a revisão e o controle de suas decisões.