Resumen de Breves considerações sobre o consentimento informado na procriação medicamente assistida e a sua repercussão no direito processual civil português

Diana Coutinho

• English

  Informed consent is an essential prerequisite to access Medically Assisted Procreation (PMA). The consent of the beneficiaries legitimizes access to treatment using PMA techniques, establishes the limits and supports the relationship between the beneficiary (s) and the doctor. Notwithstanding the discussion raised by assisted reproduction theme (ethical, moral, legal), the reality is that births through the techniques of PMA are increasingly frequent. This gives rise to particular attention to the subject of informed consent. The incorrect consent, an action without the consent of the beneficiaries may originate actions of medical civil liability, actions of impugnation of paternity. The difficulty in perceiving the figure of consent, its content and scope is still a work under construction.

  Experience in the courts is scarce, the medical class is too protective of its members and patients are the least informed. The problems of consent are not merely theoretical concerns: the PMA is at the door of the courts and the consequences have repercussions at the adjective law level: the discussion of the burden of proof, an idea of difficult evidence and the use of evidence.

• português

  O consentimento informado é requisito prévio e essencial do acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). O consentimento prestado pelos beneficiários legitima o acesso ao tratamento com recurso às técnicas de PMA, estabelece os limites e sustenta a relação entre o (s) beneficiário(s) e o médico.

  Não ignorando a discussão suscitada pela temática da reprodução assistida (a nível ético, moral, jurídico), a realidade é que os nascimentos através das técnicas de PMA são cada vez mais frequentes. Tal circunstância suscita a especial atenção que deve ser dada à matéria do consentimento informado. Uma incorreta prestação do consentimento, uma atuação sem o consentimento dos beneficiários pode originar ações de responsabilidade civil médica, ações de impugnação da paternidade. A dificuldade em perceber a figura do consentimento, o seu conteúdo e alcance é ainda um trabalho em construção. A experiência nos tribunais é escassa, a classe médica é demasiado protetora dos seus membros e os pacientes são os menos informados. Os problemas do consentimento não são meras preocupações teóricas:

  a PMA está à porta dos tribunais e as consequências repercutem-se ao nível do direito adjetivo: na discussão do ónus de prova, de uma ideia de prova difícil e do recurso aos meios de prova.