Questões próprias da determinação da residência das pessoas coletivas na legislação portuguesa e o critério da residência nas convenções internacionais

• Patrícia Anjos Azevedo ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico da Maia (Portugal)
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 8, 2018, págs. 79-94
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Questions relating to the determination of legal persons’ residence in Portuguese law and the residence criterion in international conventions
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• Resumen
  • português

    Segundo o critério da residência, a tributação do rendimento deverá ser levada a cabo independentemente do local de obtenção dos rendimentos, pelo que um dado sujeito passivo considerado fiscalmente residente numa determinada jurisdição será aí tributado por todos os rendimentos que aufira, independentemente de obter a totalidade ou parte de tais rendimentos nesse território. Relativamente às pessoas coletivas, as diferentes jurisdições determinam a respetiva residência de acordo com a sua sede social, a sua direção efetiva e, em alguns ordenamentos jurídicos, o local onde a sociedade foi constituída, não existindo critérios internacional e uniformemente aceites no que toca à definição da residência para efeitos fiscais. Ademais, nas próprias Convenções de Dupla Tributação, o conceito de "residência" não se claramente encontra definido, sendo normalmente objeto de remissão para as legislações internas, o que muitas vezes provoca conflitos positivos de residência, relativamente aos quais terão de ser apresentadas soluções concretas.

  • English

    According to the residence criterion, taxation of income must be carried out irrespective of the place where the income is obtained, so that a taxable person considered to be a tax resident in a given jurisdiction will be taxed there for all the income. As far as legal persons are concerned, the different jurisdictions determine their residence according to their registered office, their effective management and, in some jurisdictions, the place where the company was incorporated, there being no international and uniformly accepted criteria for the definition of residence for tax purposes. Moreover, in the Double Taxation Conventions themselves, the concept of "residence" is not clearly defined and is usually referred to in domestic legislation, which often leads to positive residence conflicts, for which concrete solutions have to be presented.