A proporcionalinade como vetor para a expansão qualitativa do direito penal: Releitura dos direitos fundamentais no século XXI

• Autores: Américo Braga Júnior
• Localización: Direito Penal e política criminal / coord. por Fabio Roberto D' Avila, Daniel Leonhardt dos Santos, 2015, ISBN 978-85-397-0899-4, págs. 378-404
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The proporcionalinade as vector for the qualitative expansion of criminal law: Rereading of fundamental rights in the 21st century
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  • English

    There is no doubt that in the liberal state of law, liberal criminal law played essential role in the realization of fundamental rights and guarantees of the first dimension. The question that must be answered is: Who and who has served the criminal law? The social state of law in Brazil has not been lived effectively. An extensive list of fundamental social rights was only an empty promise, a dream not lived.

    Society has changed, the world changed. Today’s society is characterized by intense complexity, in which the crime was modernized, new relevant interests emerged, finally, the current characteristics are completely different from the characteristics of the historical moment in which it is structured liberal or protector Criminal Law. Why the criminal law should remain tied to the liberal-individualist paradigm and should not modernize, adapting to the new company to seek combat effectively the new crime? We believe that the criminal law draws its legitimacy not in the theory of legal right, but the theory of positive general prevention, that is, the function to be exercised by the criminal law would negate the negation generated by the offending behavior the norm, re-establishing the validity and the credibility of it, working, carrying, counterfactually.

    In a complex society, should the legal and penal system contribute to reduce social complexity. To occur the modernization or expansion of criminal law, adapting to the peculiarities of society and crime at the present time, it is necessary to limit certain individual rights and fundamental guarantees. Such limitation always guided by legal principle of proportionality, having as parameter the gain to be achieved in the realization of other rights and guarantees, however, in the current block from the history of social content. We not agree with the suppression of individual fundamental rights and guarantees; rather, taking advantage of the principle of proportionality, the realization of a modern, current and necessary reinterpretation of individual fundamental rights and guarantees, comparing the same with the also required realization of the right essential to public safety, as well as the realization of many other fundamental social rights. Why so much resistance in recognizing the legitimacy of the modernization or expansion of criminal law? The theme modernization or expansion of criminal law the essence of the discussion is the collision between rights and individual and social rights and fundamental guarantees fundamental guarantees. The legitimacy or illegitimacy of the modernization of the Criminal Law should be inferred in this case, with the method proportionality, essence of weighting Robert Alexy. It is imperative that the criminal law outweighs the liberalindividualist paradigm change their instrumental material combating crime, decisively contribute in the realization of fundamental social rights, rescue the credibility of the general will contained in the rule breached and reduce the complexity of today’s society. In what society we want to live? What are the objectives of the Federative Republic of Brazil?

  • português

    Não há dúvida de que, no Estado Liberal de Direito, o Direito Penal liberal exerceu papel imprescindível na efetivação de direitos e garantias fundamentais de primeira dimensão. A indagação que deve ser respondida é: A quem e para quem tem servido o Direito Penal? O Estado Social de Direito no Brasil ainda não foi vivido de modo efetivo. Um rol extenso de direitos fundamentais sociais não passou de uma promessa vazia, de um sonho não vivido. A sociedade mudou, o mundo mudou. A sociedade atual caracteriza-se por uma intensa complexidade, na qual a criminalidade se modernizou, novos interesses relevantes surgiram, enfim, as características da atualidade são completamente diversas das características do momento histórico em que se estruturou o Direito Penal liberal ou garantista. Por que o Direito Penal deve permanecer atrelado ao paradigma liberal-individualista e não deve modernizar-se, adequando-se à nova sociedade para buscar combater com eficiência a nova criminalidade? Entendemos que o Direito Penal extrai sua legitimação não na teoria do bem jurídico, mas sim na teoria da prevenção geral positiva, isto é, a função a ser exercida pelo Direito Penal seria negar a negação gerada pelo comportamento infrator da norma, restabelecendo a validade e a credibilidade da mesma, atuando, portando, contrafaticamente. Em uma sociedade complexa, deve o sistema jurídico-penal contribuir para reduzir a complexidade social. Para que ocorra a modernização ou expansão do Direito Penal, se adequando às peculiaridades da sociedade e da criminalidade na atualidade, torna-se necessária a limitação de determinados direitos e garantias fundamentais individuais. Tal limitação sempre pautada pelo postulado normativo da proporcionalidade, tendo sempre como parâmetro o ganho que será conquistado na efetivação de outros direitos e garantias fundamentais, porém, na atual quadra da história, de conteúdo social. Não compactuamos com a supressão de direitos e garantias fundamentais individuais, mas sim, valendo-se do postulado da proporcionalidade, da realização de uma moderna, atual e necessária releitura dos direitos e garantias fundamentais individuais, cotejando as mesmas com a também necessária efetivação do direito fundamental a segurança pública, assim como com a efetivação de inúmeros outros direitos fundamentais sociais. Por que tanta resistência no reconhecimento da legitimidade da modernização ou expansão do Direito Penal? No tema modernização ou expansão do Direito Penal a essência da discussão é a colisão entre direitos e garantias fundamentais individuais e direitos e garantias fundamentais sociais. A legitimidade ou a ilegitimidade da modernização do Direito Penal deverá ser inferida no caso concreto, tendo como método a proporcionalidade, essência da ponderação de Robert Alexy. É imprescindível que o Direito Penal supere o paradigma liberal-individualista, altere seu instrumental material de combate à criminalidade, contribua decisivamente na efetivação de direitos fundamentais sociais, resgate a credibilidade da vontade geral contida na norma violada e reduza a complexidade da sociedade atual.

    Em qual sociedade queremos viver? Quais os objetivos da República Federativa do Brasil?