Resumen de O prazo máximo de duração da medida de interceptação das comunicações: Uma visada constitucional

Antonio Eduardo Ramires Santoro

• English

  The paper presents a survey of the problem of legal uncertainty the maximum duration of the communications interception measure. The Law 9,296, in its Article 5 concerns the term, but does tersely. Brazilian Courts are divided between the majority position of the STF, which allows unlimited extensions and the position of the sixth class of the STJ, which restricts the possibility of a single renewal, pending the judgment of this precedent by the Supreme Court. In addition to the jurisprudential analysis, carried out a research on the parliamentary debates that gave rise to the law under discussion. We analyzed the bills in progress in the houses of Congress that seek to put an end to this discussion. We compared the existing regulations in other countries that submit themselves to the jurisdiction of international courts of human rights protection. Finally, there was a study of the most current literature on the subject, including the analysis of hermeneutics compatibility with the limits to the restrictions of fundamental rights.

• português

  O artigo apresenta uma pesquisa sobre o problema da indefinição legal do prazo máximo de duração da medida de interceptação das comunicações. A Lei no 9.296/96, no seu artigo 5o regula o prazo, mas o faz de forma lacônica. A jurisprudência se encontra dividida entre a posição majoritária do STF, que admite sejam realizadas prorrogações ilimitadamente, e a posição firmada pela sexta turma do STJ, que restringe apenas à possibilidade de uma única renovação, estando pendente o julgamento deste precedente pelo STF.

  Além da análise jurisprudencial, realizou-se uma pesquisa sobre os debates parlamentares sobre o texto do projeto de lei que deu origem à lei em comento. Analisou-se os projetos de lei em andamento nas casas do Congresso que visam por um fim a essa discussão. Comparou-se a regulação existente em outros países que se submetem à jurisdição de tribunais internacionais de proteção de direitos humanos. Por fim, realizou-se um estudo da doutrina mais atual sobre o tema, incluindo-se a análise da compatibilidade hermenêutica da norma em comento com os limites às restrições dos direitos fundamentais.