A prisão preventiva e a condenação sem trânsito em julgado – uma análise constitucional

• Autores: Diógenes V. Hassan Ribeiro, Felipe Faoro Bertoni
• Localización: Direito Penal e política criminal / coord. por Fabio Roberto D' Avila, Daniel Leonhardt dos Santos, 2015, ISBN 978-85-397-0899-4, págs. 452-472
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This study has the desideratum to conceptualize the institute of preventive arrest, outlining what the requirements needed for its enactment, as well as exposing the pertinent legislation. It is intended to expose, with look at the constitutional principles, the incompatibility of probation with prison regimes. Finally, it seeks to expose the current orientation of the jurisprudence on the subject.

  • português

    O presente estudo possui o desiderato de conceituar o instituto da prisão preventiva, delineando quais são os requisitos e fundamentos necessários para sua decretação, assim como expondo as hipóteses de cabimento e a legislação pertinente ao tema. Pretendese, sobretudo, expor, com olhar sobre os princípios constitucionais, a incompatibilidade da prisão preventiva com os regimes prisionais de cumprimento de pena. Por fim, procura-se expor a atual orientação da jurisprudência sobre o tema com a indicação concreta de julgados sobre a matéria.