The tourist accommodation as a service of general economic interest: The case of local accommodation in Portugal

• Autores: Virgílio Félix Machado, Cidalia Viegas
• Localización: Revista Internacional de Derecho del Turismo. RIDETUR, ISSN-e 2530-7142, Vol. 1, Nº. 1, 2017, págs. 93-115
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O alojamento turístico como serviço de interesse económico geral: O caso do alojamento local em Portugal
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  • É objeto desteartigo questionar e responder se o serviço de alojamento turístico pode ser entendido como um serviço de interesse económico geral e de ordem pública. À visão tradicional do alojamento turístico como mero contrato de hospedagem retribuído entre dois sujeitos privados, acrescenta-se uma funçãode interesse público.Tal função enriquece a doutrina internacional e o estudo da regulação do alojamento turístico e do Direito do Turismo em geral, permitindo acrescentar-lhes uma dimensão jurídica pública, própria das novas dinâmicas da economia de rede. Para comprovação da tese, apresenta-se um estudo de caso: a regulação jurídica da evolução do alojamento local em Portugal, uma atividade centenária com crescimento exponencial nos últimos anos e que constitui um sucesso na oferta empresarial de alojamento turístico neste país.