Conflitos dos direitos fundamentais na perspectiva da transnacionalização do direito: Proporcionalidade e ponderação à luz de robert alexy

• Autores: Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, Thaís Araújo Dias
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 2 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 53-70
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Conflicts of fundamental rights in the perspective of the transnationalization of law: Proportionality and reflection in the vision of robert alexy
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• Resumen
  • English

    Fundamental Rights have a multifaceted character because they understand the protection of a plurality of rights that are of the utmost importance for society. In Brazil, the achievement of these rights is the primary goal of the Democratic State of Law. This gives relevance to the legal and socio-political context by guaranteeing the citizens a protection against the arbitrariness of the Public Power. Fundamental Rights are considered principles, although they have a high hierarchical position in the legal system. It is emphasized that they are not absolute. From this relativity, the judicialization arises as a result of the collision of Fundamental Rights. The issue becomes even more delicate when inserting this conflict in the context of the transnationality of law, when conflicts between the national and transnational order occur. Based on this, it is asked which tool should be used in cases of fundamental rights collisions when these occur between national and transnational order.

    In addition, the technique advocated by the German jurist Robert Alexy, which includes the use of weighting and the principle of proportionality as a means of resolving collisions between Fundamental Rights, will be analyzed. Finally, the research used in this work has a theoretical-bibliographic character, since it is based on books and articles related to the subject.

  • português

    Os Direitos Fundamentais possuem caráter polifacético por compreenderem à proteção de uma pluralidade de direitos que são de suma importância para o homem. No Brasil, a consecução desses direitos é meta primordial do Estado Democrático de Direito. Isso confere relevância para o contexto jurídico e sócio-político ao garantir ao cidadão uma proteção contra às arbitrariedades do Poder Público. Os Direitos Fundamentais são considerados princípios, embora possuam uma elevada posição hierárquica no ordenamento jurídico. Ressalta-se que eles não são absolutos. Dessa relatividade, surge a judicialização como resultado da colisão de Direitos Fundamentais. O assunto se torna ainda mais delicado ao se inserir esse conflito no contexto da transnacionalidade do direito, quando ocorrem conflitos entre a ordem nacional e transnacional. Diante disso, questiona-se qual ferramenta deve ser utilizada em casos de colisões de Direitos Fundamentais quando estas ocorrem entre a ordem nacional e transnacional. Ademais, será analisada a técnica defendida pelo jurista alemão Robert Alexy que compreende o uso da ponderação e o princípio da proporcionalidade como meio de resolver colisões entre Direitos Fundamentais. Por fim, a pesquisa utilizada nesse trabalho possui caráter teórico-bibliográfico, pois se pauta em livros e artigos referentes ao tema.