Caso Cesare Battisti: Os aspectos do processo de extradição

• Autores: Rodrigo Nunes Sindona, Ricardo Salles Otero Garcia
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 2 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 285-295
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Cesare Battisti Case: Aspects of the extradition procedure
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• Resumen
  • English

    This article presents the legal aspects and the interpretation attributed to Cesare Battisti Case, one of the pillars of the Institute of extradition in Brazil. The facts weren’t only limited to the extradicional process judged by the Supreme Court, but applications for refuge, opinions of Federal prosecutors, and even deportation request which was rejected.

  • português

    O presente artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos jurídicos e a interpretação atribuída ao Caso Cesare Battisti, um dos pilares do instituto da extradição no Brasil. Os fatos ocorridos neste caso em especial merecem destaque porque não se limitaram somente ao processo extradicional julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mas de pedidos de refúgio, pareceres do Ministério Público Federal, e até pedido de deportação, que foi indeferido.