Resumen de A (in)observância dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de rua

César Fiuza, Ana Christina Bomfim Machado de Siqueira, Késia de Pinho Teixeira, Letícia Lima de Aguiar Menezes, Laiane Aparecida Dantas de Oliveira, Letícia da Silva Almeida, Raquel Carvalho Menezes de Castro

• English

  The humanization of law is an urgent appeal, which requires legal action and research in response to situations that represent a risk to fundamental rights, in particular the principle of human dignity, a principle that, although constitutionally established, is often disrespected and not observed. In this context, attention needs to be paid to one of the most vulnerable groups, street children and adolescents whose susceptibility to non-observance of their rights, calls for clear and precise interventions. Thus, for the development of this scientific work, it is intended to clarify the mechanisms of protection for children and adolescents provided for in the Brazilian legal system. It seeks to highlight whether there is specific normative forecast for the protection of street children and adolescents, and also to highlight the fundamental rights deprived in this situation. The purpose is to explain the reasons why children and adolescents seek the streets, as well as to investigate the existence and extent of existing public policies to address the issue. The intention is to clarify the mechanisms of protection for children and adolescents provided for in the Brazilian legal system.

• português

  A humanização do direito configura um apelo urgente e inadiável, o qual exige ações e pesquisas jurídicas em atenção a situações que representam risco aos direitos fundamentais, em especial, ao princípio da dignidade humana, princípio este que apesar de constitucionalmente consagrado, é frequentemente desrespeitado e não observado. Neste contexto, surge a necessidade de atenção a um dos grupos mais vulneráveis, as crianças e adolescentes em situação de rua, cuja susceptibilidade à não observância de seus direitos, clama por intervenções claras e precisas. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho científico, pretende-se esclarecer os mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se evidenciar se há previsão normativa específica para a proteção das crianças e adolescentes em situação de rua e, ainda, evidenciar os direitos fundamentais preteridos nessa situação. Pretende-se expor os motivos pelos quais as crianças e adolescentes procuram as ruas, bem como investigar a existência e extensão das políticas públicas existentes para enfretamento do tema. Pretende-se esclarecer os mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes previstos no ordenamento jurídico brasileiro.