A falta de questão ou a falta de repercussão: Exame do art. 324, § 2º, do ristf, ante os artigos 1.032 e 1.033 do cpc/2015

• Autores: Luisa Mendonça Albergaria Carvalho, Carlos Victor Muzzi Filho
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 2 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 21-35
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The question of missing or lack of rebound: Examination of art. 324, § 2, ristf, to articles 1032 and 1033 of the cpc / 2015
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• Resumen
  • English

    EC 45/04 modified the Brazilian system of judicial review of constitutionality by diffuse way, requiring, as a condition of admissibility of the extraordinary appeal, the statement of the general repercussion of the constitutional issue. STF has perceived inability to judge, expeditiously, the causes submitted to it. Various mechanisms, such as the general implications, have been created to alleviate this situation. Here will be examined one of the infra-constitutional rules of general repercussion and make the same confrontation with the new CPC/ 2015. Finally, sustain the hypothesis that the practical effect of the regimental rule was mitigated or even removed by CPC/2015.

  • português

    O STF apresenta notória incapacidade de julgar, com celeridade, as causas que lhe são submetidas. Mecanismos diversos, como a repercussão geral, vêm sendo criados para amenizar este quadro. Este artigo examina regra do Regimento Interno do STF que ampliou os efeitos da repercussão geral. Em seguida, faz o confronto desta regra regimental com o art. 1.032 do CPC/2015, norma legal que permite a fungibilidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial. São examinados, então, os efeitos produzidos pelo novo CPC/2015 em relação à regra regimental, cujo alcance foi atenuado ou até afastado pelo CPC/2015.