Resumen de A evolução do direito à assistência social sob a perspectiva das políticas públicas

Klayton Santana Porto, Almir Oliveira Soares Neto

• English

  The right to social assistance is effective through public policies that act on the expressions of the social issue (poverty, violence, hunger, etc.). These ills, intrinsic to class society, in which the capitalist mode of production is structured, began to be treated systemically in Brazil after its late industrialization, but the right to assistance was only materialized with the Federal Constitution of 1988. This paper gives a brief history of social assistance in Brazil and analyzes the advances and setbacks of public policies implemented after the Constitution. It adopts both the methodology of bibliographical research to understand the norms that most impacted social assistance until the Constitution and the subsequent regulations that established social assistance as a right. It classifies this right, as well as discusses questions related to its applicability, taking as reference the principle of maximum effectiveness. It shows very important aspects regarding the effectiveness of assistance policies, such as the need to evaluate them, a topic that is still incipient within the government apparatus. This work also briefly examines the latest reforms and proposals for social assistance legislation and their possible medium and long-term impacts.

• português

  O direito à assistência social se efetiva por meio de políticas públicas que atuam sobre as expressões da questão social (pobreza, violência, fome, etc). Estas mazelas, intrínsecas à sociedade de classes, na qual se estrutura o modo de produção capitalista começaram a ser tratadas de forma sistêmica no brasil a partir da sua tardia industrialização, mas o direito à assistência só foi materializado com a Constituição Federal de 1988. Este trabalho faz um breve histórico da assistência social no brasil e analisa os avanços e retrocessos das políticas públicas implementadas após a Carta Magna. Adota para tanto a metodologia da pesquisa bibliográfica para compreender as normas que mais impactaram a assistência social até a Constituição e as regulamentações posteriores que consagraram a assistência social como um direito. Classifica este direito, bem como discute questões relacionadas à sua aplicabilidade, tomando como referência o princípio da máxima efetividade. Evidencia aspectos de suma importância no tocante à efetivação das políticas de assistência, como a necessidade de avaliação das mesmas, um tema ainda incipiente dentro dos aparelhos governamentais. Nesta pesquisa examina-se também, de forma sucinta, as últimas reformas e propostas para a legislação da assistência social e seus possíveis impactos a médio e longo prazos.