O sobrenome matrimonial do filho extramatrimonial no registro de nascimento: Reflexões acerca da (in)constitucionalidade do art. 451 das normas da corregedoria geral da justiça do estado do maranhão

• Autores: Vitor de Medeiros Marçal, Ana Cláudia Côrrea Mattos do Amaral
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 2 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 253-268
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The matrimonial surname of the extramarital child in the birth register: Reflections on the unconstitutionality of art. 451 of the standards on the judicial administrative department of the state of maranhão
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    The article aims to verify the legality of Art. 451 of the Standards on the Judicial Administrative Department of State of Maranhão, which allows the child's mother born from an extramarital relationship to record her maiden name at birth. The thematic, initially, has as background the adequacy of the Maranhão rule with the essential objectives and that guide public records. In a later analysis of constitutional compatibility, it is seen the theme of constitutional tutelage the prohibition of unequal treatment among children conceived as extramarital relationships. Subsequently, the rule of the State of Maranhão is analyzed before the principle of gender equality, concluding, in the end, by the inapplicability of its statements to counter constitutional and infraconstitutional precepts of higher hierarchy.

  • português

    O artigo objetiva verificar a legalidade do Art. 451 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que faculta à genitora de filho decorrente de relação extramatrimonial fazer constar, quando do registro de nascimento, seu sobrenome de solteira. A temática, inicialmente, tem como pano de fundo a adequação da regra maranhense com os objetivos essenciais e que norteiam os registros públicos. Em análise posterior, de compatibilização constitucional, vê-se a temática pelo viés da tutela constitucional da proibição do tratamento desigual entre filhos concebidos de relação (extra)matrimonial. Posteriormente, a regra do Estado do Maranhão é analisada ante o princípio da igualdade de gênero, concluindo, ao final, pela inaplicabilidade de seus dizeres por contrariar preceitos constitucionais e infraconstitucionais de hierarquia superior.