A fiscalização das receitas e despesas do ensino em Minas Gerais

• Autores: Nicholas Davies
• Localización: Cadernos de Pesquisa, ISSN 0100-1574, ISSN-e 1980-5314, Vol. 43, Nº. 149, 2013, págs. 518-541
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo analisa os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais para verificar as receitas e despesas vinculadas à educação, com base nas instruções normativas e relatórios sobre contas estaduais. Constataram-se equívocos, oscilação, omissão e falta de clareza na definição dessas receitas e despesas; pouca consistência e, portanto, falta de confiabilidade de dados de relatórios sobre contas estaduais. A análise da documentação permite concluir que a educação pública perdeu e, provavelmente, ainda perde muitos recursos legalmente devidos, embora a contabilização e fiscalização corretas pelo Tribunal também não garantam nada, pois os governos não parecem muito preocupados em cumprir as determinações.