A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

• Autores: Rogério Gesta Leal, Janriê Rodrigues Reck
• Localización: Revista Digital de Derecho Administrativo, ISSN-e 2145-2946, Nº. 19, 2018 (Ejemplar dedicado a: Enero-Junio), págs. 49-81
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Scope of the Regulation of Public Procurement by Regulatory Agencies
  • La regulación de la contratación pública por las agencias reguladoras: límites y posibilidades
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • español

    Los procesos de contratación pública en Brasil están condicionados por un régimen jurídico de derecho público, que encuentra sus bases en la Constitución federal, en normas de rango legal y en las regulaciones que expiden las autoridades administrativas reguladoras en el ámbito de sus respectivas competencias. El objeto de este artículo es identificar el alcance que las potestades normativas de las autoridades de regulación brasileras tienen en materia de contratos públicos

  • English

    Public procurement procedures in Brazil are subject to a public law regime, which finds its grounds in the Federal Constitution, in legal statutes and in the rules issued by administrative agencies in exercise of their regulatory powers. This paper intends to identify the reach of the rulemaking authority of Brazilian regulatory agencies in the field of public procurement

  • português

    O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação