Antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia: Um estudo retrospectivo das decisões judiciais

• Autores: Catia Andrade Silva de Andrade
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 1 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 316-345
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Therapeutic anticipation of birth in case of anencephaly: A retrospective study of court decisions
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• Resumen
  • English

    The therapeutic anticipation of the birth of anencephalic fetus has been considered, throughout history, an extremely controversial issue, even after a change of jurisprudential understanding of the Federal Supreme Court. In view of this reality, the article aimed to analyze the grounds that were used to defer or refuse the request for authorization to perform the procedure of therapeutic anticipation of the birth of anencephalic fetuses. For this purpose, qualitative and exploratory research was used as a methodology, using a thematic content analysis technique. It consisted of 17 judgments of the Court of Justice of Minas Gerais, referring to the period from January 2000 to March 2012, official website of the court. It was observed that 09 judgments were granted while 06 denied the request to interrupt gestation, and 02 extinguished the appeal for loss of the object. From the analysis, five categories of foundations emerged: in the Penal Right; in Constitutional Law; in religious beliefs; reliability of medical expertise; and in the Law of Transplantation. It was concluded that the arguments used in the decisions, both of deference and rejection of the request, were basically the same, only, altering the argumentative interpretation on each one of them; Finally, much more needs to be discussed about the subject, so that society understands and legal operators can act conscientiously about the lawfulness of the procedure.

  • português

    A antecipação terapêutica do parto de feto anencefálo tem sido considerada, ao longo da história, questão extremamente polêmica, mesmo após mudança de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Diante dessa realidade, o artigo objetivou analisar os fundamentos que eram utilizados para deferir ou indeferir o pedido de autorização para realização do procedimento de antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos. Para isso, utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa e exploratória, com técnica de analise de conteúdo temática, constituiu-se de 17 acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, referentes ao período de janeiro/2000 a março/2012, colhidos no site oficial do tribunal. Observou-se, que 09 acórdãos deferiram enquanto 06 indeferiram o pedido de interrupção da gestação, e 02 extinguiram o recurso por perda do objeto. Da analise, emergiram cinco categorias de fundamentação: no Direto Penal; no Direito Constitucional; em crenças religiosas; na confiabilidade da perícia médica; e na Lei de Transplante. Concluiu-se, que os argumentos utilizados nas decisões, tanto de deferimento, quanto de indeferimento do pedido, eram basicamente os mesmos, apenas, alterando-se a interpretação argumentativa sobre cada um deles; por fim, muito ainda, precisa ser discutido a cerca da temática, para que a sociedade compreenda e os operadores do direito possam atuar conscientes quanto à licitude do procedimento.