O nexo causal e a legitimação passiva ‘ad causam’ nas ações judiciais visando a responsabilizaçao civil ambiental

• Autores: Hebert Alves Coelho, Elcio Nacur Rezende, Pedro Henrique da Silva Campos
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 1 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 70-85
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Causal nexus and passive legitimation 'Cause' in judicial actions for environmental civil liability
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• Resumen
  • English

    The present article analyzes the importance of the correct identification of the legitimized passive in the collective actions aiming at environmental civil responsibility. In view of the complexity of certain concrete situations, of the existence of conduct that can only indirectly affect the environmental balance and competition of several co-responsible for environmental damage, it is necessary to assess the assumptions so that a certain agent can be considered passive legitimized in these lawsuits. There is a need to assess the link between the agent's conduct and the occurrence of environmental damage. We analyze a concrete situation regarding the Civil Appeal nº 1.0672.11.-13964-5 / 001 in which it was debated on the passive legitimacy and its relation with the causal link in the actions aiming at environmental civil responsibility. We tried to understand the problem through the deductive method, basing on the analysis of doctrines and articles related to the topic.

  • português

    O presente artigo analisa a importância da correta identificação do legitimado passivo nas ações coletivas visando a responsabilização civil ambiental. Diante da complexidade envolvendo determinadas situações concretas, da existência de condutas que apenas indiretamente possam afetar o equilíbrio ambiental e da concorrência de diversos corresponsáveis pelos danos ambientais, necessário aferir os pressupostos para que determinado agente possa ser considerado legitimado passivo em ações judiciais envolvendo a responsabilização civil ambiental. Constata-se a necessidade de se aferir a vínculo entre a conduta do agente e a ocorrência do dano ao meio ambiente. Analisa-se uma situação concreta relativo à Apelação Cível nº 1.0672.11.-13964-5/001 no qual se debateu sobre a legitimação passiva e sua relação com o nexo de causalidade nestas ações judiciais. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e de artigos relacionados com o tema.