A tributação como instrumento de justiça social

• Autores: Claudiane Aquino Roesel, Maria Flávia Ferreira
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 12, Nº. 1 (Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC), 2017, págs. 196-210
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Taxation as a means to promote social justice
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  • português

    O presente trabalho tem por finalidade estudar as intervenções tributárias, fiscal e extrafiscal, do Estado brasileiro, que se propõem a estimular ou desestimular determinados comportamentos e/ou atividades do setor privado. Ainda, visa à análise das finalidades dos tributos, sua função social, bem como, os impactos sociais causados pela tributação. Nesse contexto, faz-se necessária a abordagem dos princípios constitucionais que compõem os alicerces do sistema normativo brasileiro, ressaltando os princípios que regulam a ordem econômica e a ordem social.  A política tributária não pode, apenas, objetivar a arrecadação para os interesses próprios do Estado, ou seja, ela tem que ser vista, também, como um instrumento capaz de efetivar políticas públicas que permitam alcançar a justiça social.  Dessa forma, observa-se a relevância da adoção de políticas públicas que equilibre e/ou distribua a carga tributária vigente no Brasil.

  • English

    The present paper aims at studying the tax, fiscal and extrafiscal interventions of the Brazilian State, wich intend to encourage or discourage certain behaviors and or private sector activities. Still aims to review the purposes of taxes, its social function, as well as the social impacts caused by taxation. In this context, it is necessary to approach the constitutional principles that form the foundations of the Brazilian legal system, emphasizing the principles that regulate the economic and social order. Tax policy cannot just aspire the collection to the self-interest of the State, it has to be seen also as an instrument able to implement public policies that make it possible to achieve social justice. In this way, it is possible to notice the relevance of the adoption of public policies that balance and or distribute the taxes in force in Brazil.