Resumen de O entrave ao estado democrático de direito causado pelas convicções religiosas dos agentes públicos enquanto aplicadores do direito público

Fabrício de Almeida Silva Reis

• English

  The article presents the theoretical, conceptual and conceptual foundations of the obstacles caused to the democratic state of law by public agents who rely on personal religious beliefs, in turn violating public interest and state secularism, under the aegis of Custom, passing not only by the conviction coming from the private order in the bosom of private life, but also extending to the public sphere, which denotes a clear affront to a proposal for the realization of the secular state, democracy and especially respect for freedom of conscience And of belief established in the Federal Constitution of 1988. The formalized research is bibliographical and uses the hypothetical-deductive basis methodology, in the molds of the proposal of religious freedom and respect to the religious diversity existing in Brazil.

• português

  O artigo apresenta os fundamentos fáticos, teóricos e conceituais acerca dos entraves causados ao estado democrático de direito por parte de agentes públicos que se apoiam em convicções pessoais religiosas, violando por sua vez o interesse público e a laicidade estatal, sob a égide do costume, passando não só pela convicção vinda da ordem particular no seio da vida privada, como também estendendo para a esfera pública, o que denota uma evidente afronta a uma proposta de efetivação do estado laico, a democracia e principalmente o respeito à liberdade de consciência e de crença previsto na Constituição Federal de 1988. A pesquisa formalizada é bibliográfica e se utiliza da metodologia de base hipotético-dedutiva, aos moldes da proposta de liberdade religiosa e respeito à diversidade religiosa existente no Brasil.