Resumen de Problemas do processo de criminalização da Associação para o Tráfico de Drogas: dissonâncias sistêmicas do ordenamento jurídico reveladas por acórdãos do Distrito Federal

Thiago Rais de Castro, Cristina Zackseski

• português

  Este artigo contém o resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre problemas na definição e na aplicação da pena do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006). Iniciou-se pela comparação do tipo penal de associação para o tráfico com outras duas modalidades de associação – uma voltada para prática de crimes hediondos, e a segunda, para a consecução de genocídio – a fim de evidenciar a discrepância existente quanto ao rigor da criminalização das modalidades citadas. Posteriormente foi feita uma busca dos argumentos utilizados pelo TJDFT para tornar a aplicação desse tipo penal condizente com os demais. Para tanto, a metodologia adotada consistiu na análise dos acórdãos em que se discutiu a dosimetria da pena de julgados envolvendo o artigo 35 da Lei 11.343/06, prolatados no segundo semestre de 2015. Apesar de ter sido constatada a preocupação do Judiciário em formular uma interpretação desse dispositivo legal em harmonia com as demais reprimendas, essa atuação encontra limites no princípio da legalidade. Assim, concluiu-se que, por mais engenhosas que sejam as construções argumentativas utilizadas, há uma dissonância sistêmica que se observa na prática judicial e requer soluções no plano legislativo.

• English

  This article contains the results of a bibliographical and jurisprudential research about conceptual and application issues concerning the sentence for the crime of association for drug trafficking (article 35, Law 11,343/2006). The study is based on the comparison between the penal norm of association for drug trafficking and two other modalities – one aimed at committing heinous crimes and another aimed at genocidal practice. Initially, this comparison was made to elucidate the discrepancy in the criminalization of those modalities. Subsequently, a search for TJDF’s arguments was made to make the application of this penal norm compatible with others. To this end, the adopted methodology consisted of analysis of court judgments with a discussion of the discrepancy among convicts’ sentences applied under article 35, Law 11,343/06, issued in the second semester of 2015. It has been observed that the Judiciary’s concern to formulate a consistent interpretation of this penal norm is limited by the legality principle. Therefore, it has been concluded that as ingenious as the constructed arguments are, there is a visible systemic dissonance in the judicial practice that requires legislative solutions.