Planos de drenagem urbana e perspectivas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente

• Autores: Maria Luisa Machado Granziera
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 3, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 43-78
• Idioma: portugués
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  • A partir das graves enchentes ocorridas no Brasil nos últimos anos, os planos de drenagem urbana são parte por um conjunto de ações a serem implementadas pelos Poderes Públicos, na busca de proteger as cidades e sua população desses acidentes. O objetivo deste artigo é analisar as questões relativas às Áreas de Preservação Permanente(APPs) localizadas no meio urbano, que constituem um núcleo de conflitos envolvendo a municipalidade, os munícipes, o meio ambiente e o próprio Direito. Em face da ilegalidade das ocupações, agravada pela consolidação das áreas ocupadas e pela real necessidade de proteção das APPs, cabe considerar que as soluções para o futuro são distintas daquelas necessárias à solução dos fatos consolidados. Para o futuro, há que implementar a atuação dos Poderes Públicos, assumindo a politicamente difícil tarefa de proibir a ocupação nas áreas protegidas, o que remete a outras mudanças na estrutura político-administrativa das cidades. Para solucionar os problemas de ocupação ilegal já consolidada, a compensação efetuada por meio de parques ao longo dos rios ou nas encostas de morros desocupadas surge como uma possibilidade de remediar a situação.