Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável

• Autores: Irene Patrícia Nohara
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 5, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), págs. 184-203
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao modelo das concessões comuns. Intenta-se também apreciar os limites jurídicos estabelecidos pelo legislador para que as parcerias públicoprivadas mantenham o equilíbrio atuarial do orçamento público.