Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade

• Autores: Thiago Marrara
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 5, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), págs. 163-183
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte individual de interesse público.