O regime jurídico da pesca na Argentina

• Autores: José Alberto Esain
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 5, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), págs. 2-32
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a sanção da Lei Geral do Ambiente em 2002, que provocou uma nova evolução na gestão dos seres vivos marítimos, adotando-se mecanismos de direito ambiental no sistema da pesca.