Os impactos e as perspectivas da regulação estatal sobre as atividades econômicas

• Autores: Gabriel Placha
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 1, Nº. 2, 2010 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), págs. 251-270
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Com a reforma do Estado, que levou ao suprimento do modelo totalmente liberal para uma políti ca social e de maior parti cipação estatal, a adoção do modelo regulatório, para o desempenho das ati vidades de interesse público, surge como solução políti ca para que a administração pública possa cumprir com suas funções. Contudo, a ordem econômica na Consti tuição garante a livre iniciati va e a concorrência, sem afastar o aspecto da promoção social. Assim, a ati vidade regulatória necessita de instrumentos para sua implementação, desde que observados os direitos individuais. O Estado regulador adota uma forma de governo progressivo, em que a função estatal está voltada para o incenti vo, fi scalização, planejamento e fomento de determinados setores considerados estratégicos e de interesse público, regulando a atuação dos agentes econômicos envolvidos nessas ati vidades. Por isso é que se pretende expor de que forma ocorre o exercício da regulação estatal sobre as ati vidades econômicas e seus efeitos.