A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais

• Autores: Marta Dulcélia Gurgel Ávila
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 2, 2016, págs. 239-270
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • As dificuldades financeiras e as limitações políticas pelas quais os municípios brasileiros passam decorrem de uma estratégia estatal que se mantém ao longo do tempo – e para não haver descentralização do poder político, o município é tratado como um ente subnacional. O modelo político utilizado se perpetua desde a formação do Estado brasileiro, e gera impactos negativos nas finanças municipais. A distribuição desproporcional das receitas públicas contribui para as constantes crises fiscais por quais passam os entes municipais e ocasiona a permanente dependência financeira e a falta de autonomia política perante os estados e a União.