Necessidade de controle dos benefícios tributários

• Autores: Michel André Bezerra Lima Gradvohl
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 2, 2016, págs. 82-115
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Instrumentos na busca de atração de investimentos que promovam desenvolvimento econômico e social, os benefícios tributários não têm sido objeto do mesmo nível de atenção que outros elementos das finanças públicas. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta normas claras quanto ao acompanhamento dos efeitos desses benefícios sobre o desejado equilíbrio fiscal, além de determinar a motivação dos atos que concedem vantagens tributárias as quais podem trazer efeitos maléficos para a sociedade, tais como aumento da desigualdade e da corrupção. Sendo de natureza fiscal ou extrafiscal, os objetivos a serem alcançados através de benefícios tributários precisam ser dispostos em metas claras, facilmente aferíveis e em conformidade com os valores afirmados pela Constituição de 1988. A efetiva fiscalização, pela sociedade e órgãos de controle, do deferimento e execução dos benefícios tributários é fundamental para que estes sejam utilizados para o bem comum.