Custeio dos serviços prestados por empresas concessionárias: tarifa, preço público ou taxa

• Autores: Delano Carneiro da Cunha Câmara
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, págs. 331-346
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • Trata da tarifa cobrada pelas concessionárias de serviços públicos que se distingue da taxa (tributo) e do preço público (receita originária do Estado). A doutrina tende a equiparar o preço público à tarifa a partir de bases conceituais tributárias. A distinção é identificada pelo direito financeiro, regulatório, dentre outros ramos jurídicos.