O comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape

• Autores: Taissa Castro Ximenes Ávila, Francisco António Carneiro Pacheco de Andrade
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 1, 2013, págs. 299-323
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • Este trabalho tem como objetivo verificar a Receita Corrente Líquida e as vDespesas com Pessoal dos últimos três anos do município de Maranguape. Far-se-á uma abordagem teórica sobre alguns conceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tais como Receita Pública e Receita Corrente Líquida, Despesa Pública e Despesa com Pessoal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, além de uma breve apresentação do município de Maranguape. Foram utilizados no desenvolvimento os Relatórios de Gestão Fiscal dos anos de 2010, 2011 e 2012 de Maranguape e os limites aplicados terão respaldo na Lei Complementar n°101, de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.