Bens dominicais: um anacronismo na administração pública

• Autores: Wesley Corrêa Carvalho
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, págs. 158-169
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • Este ensaio estuda a questão da manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial dos entes públicos à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da Administração Pública. Classifica o interesse público em primário e secundário, analisa os princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, determina em que específicos casos a presença de bens dominicais no patrimônio público atende à finalidade existencial e aos objetivos institucionais de seus proprietários e possuidores, os entes públicos.