A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas

• Autores: Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, págs. 56-97
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O presente trabalho versa sobre a função jurisdicional dos tribunais de contas no âmbito do Estado Democrático de Direito contemporâneo, promovendo uma releitura da clássica teoria da tripartição das funções e o movimento cíclico inerente às instituições de controle. Em face do ordenamento jurídico vigente, o Tribunal de Contas, órgão especializado no julgamento de contas, e o Senado Federal, no julgamento do Presidente da República e demais autoridades, por crime de responsabilidade, exercem função  jurisdicional especial, constituindo, pois, exceções à regra do monopólio da jurisdição.