A Invalidade do Ato Administrativo

• Autores: Denise Andrade Araújo, Francisco das Chagas Jucá Bomfim
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 2, 2013, págs. 148-167
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este trabalho trata da invalidade do ato administrativo, abordando os aspectos relacionados à submissão da atividade administrativa à lei e ao direito, bem como à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Dispõe sobre as limitações ao dever de invalidação dos atos pela Administração Pública e anulação de ato administrativo por vícios formais não essenciais, além da anulação do ato administrativo discricionário e a aplicação do princípio da proporcionalidade.