O princípio da gestão associada e a prestação dos serviços de saneamento ambiental – condições e possibilidades

• Autores: Azor El Achkar
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, págs. 99-115
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo aborda o princípio constitucional da gestão associada enfocan­do a sua aplicação para a consecução da prestação e universalização de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. São destacados aspectos relaciona­dos a cooperação entre os entes federados. As análises estão centradas nos insti­tutos e requisitos que possibilitam a celebração de acordos de gestão associada. Conclui-se, ao final, que sua finalidade e possibilidade repousa da cooperação entre os entes das diferentes esferas de poder público e deve ser aplicado para solver pequenos e grandes municípios na oferta de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário adequado e de qualidade.