A Ética como Elemento de Controle em Tempos de Responsabilidade Fiscal

• Autores: Rubens Silveira Taveira Junior
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, págs. 281-299
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Pretende-se com o presente trabalho ampliar o conceito de ética fiscal, não o diferenciando de moralidade fiscal, ao se preconizar que valores devem ser priorizados pelos agentes públicos que tenham no exercício de funções atribuições de cunho financeiro, especialmente aquelas como elaboração, proposição e companhamento das leis orçamentárias; definição de políticas públicas para a efetivação de direitos sociais, bem como as inerentes ao gasto público. É de fundamental importância para tal mister, uma mudança de paradigma na atuação de tais agentes, os quais deverão priorizar a ética ao escolherem valores que visem a uma elevação dos níveis de cidadania. Nesse sentido, sobreleva-se a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a qual normatizou valores, como o da transparência, justamente no intento de tornar mais ético o atuar dos gestores públicos.