A Lei de Compliance e sua Configuração Enquanto Política Pública Regulatória para o Setor Privado Brasileiro

• Autores: Veruska Sayonara de Góis
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, págs. 98-117
• Idioma: portugués
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  • No trabalho em comento, investiga-se a Lei de Compliance para o setor privado - também conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenômeno preocupante, e internacionalmente identificado como causa de grandes crises do mercado, devido a fraudes corporativas do setor financeiro. O Brasil assume o compromisso de combater a corrupção, e para o setor privado, tivemos a Lei 12.846/2013. A referida norma necessita de regulamentação, mas já vem inspirando uma série de indagações e adequações estruturais. Analisaram-se, no texto, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a origem das normas de compliance, as características da Lei 12.846/2013 e sua configuração enquanto política pública regulatória destinada a resolver um problema, o que faz a partir da regulação. A Lei Anticorrupção prevê a necessidade de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Assim, a ideia de compliance denota o conceito de cumprimento e obediência às normas. Discute-se a configuração da norma como marco regulatório inaugural de uma política pública específica para combate à corrupção no setor privado, e os desafios e indagações que tal política suscita.