Resumen de Moralidade Administrativa, Extra-Administrativa e Comum: uma Distinção Necessária
Marcos José Nogueira de Souza Filho
Os autores administrativistas, ao direcionar seus estudos para os princípios administrativos expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, costumam fazê-lo numa perspectiva comparativa entre a legalidade e a moralidade, e, no âmbito da primeira, entre as legalidades comum e administrativa. Não obstante, o mesmo prisma comparativo pode ser reutilizado quando da análise da moralidade, uma vez que, pode-se centrifugar o tema em moralidade comum e administrativa. Mas isso, alguns autores já o fazem. Este artigo, ao contrário, possui por propósito não só entranhar-se na discussão deste cenário, como também apresentar uma nova vertente da moralidade, qual seja a moralidade extra-administrativa. O estudo visa, neste sentido, a propor uma solução para a seguinte questão: pode o agente público, em sua vida privada e sem ostentar aquela condição, ser punido administrativamente por ato estranho aos seus afazeres funcionais? Aproveitar-se-ão alguns escritos que abordam indiretamente o tema, bem como o que disciplina a legislação pertinente, especialmente o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
