Usucapião de Imóveis sem Indemnização: o “Teste de Con- formidade com a Constituição” e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 205/ /2000, de 4 de Abril de 2000 (Proc. n.º 390/96)

• Autores: Abílio Vassalo Abreu
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 88, 1, 2012, págs. 189-269
• Idioma: portugués
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