Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes

• Autores: Alexandre de Castro Coura, Rodrigo Francisco de Paula
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 4, 2008 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 213-229
• Idioma: portugués
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  • Este trabalho analisa criticamente a interpretação e aplicação das súmulas vinculantes, sob a premissa de que elas devem ser encaradas como verdadeiros textos normativos subordinados, porque criados pelo Supremo Tribunal Federal a partir da interpretação/aplicação da Constituição na apreciação de casos concretos. Para tanto, sustenta-se que, por serem textos normativos, as súmulas vinculantes merecem um tratamento que realce a necessidade de haver uma mediação do intérprete para que seja possível a sua aplicação constitucionalmente adequada, à luz de uma teoria discursiva da argumentação no âmbito da hermenêutica jurídica e da jurisdição constitucional, no paradigma do Estado Democrático de Direito, considerando as especificidades constitutivas de sentido do caso concreto a ser julgado. Ressalta-se, assim, que, diante do caso concreto, a súmula vinculante deve ser interpretada e somente ser aplicada se for o caso de ser adequada à solução da situação concretamente reclamada, à luz do sistema jurídico constitucional, o que deverá ser justificado na fundamentação da decisão, e não simplesmente pressuposto.