Aspectos relevantes do mandado de segurança como instrumento de tutela de direitos na Lei 12.016 de 2009
- Autores: Cristina Passos Daleprane
- Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 6, 2009 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 39-66
- Idioma: portugués
- Enlaces
-
Resumen
O presente artigo analisa os principais aspectos do mandado de segurança, instrumento de tutela dos direitos e garantias individuais e coletivas, inseparável do Estado Democrático de Direito. O remédio heróico é uma garantia inserida no texto da Constituição da República para conduzir à legalidade os atos de autoridades públicas. A fim de melhor situar a problemática, em primeiro lugar fará um breve histórico do instituto genuinamente brasileiro. Posteriormente, dissertará acerca dos pressupostos para sua concessão, legitimidade e procedimento. Por fim, tecerá algumas considerações sobre aspectos criticáveis da Lei 12.016/2009 e concluir-se-á ser o mandado de segurança instrumento inseparável do Estado de Direito, razão pela qual se deve interpretar a nova lei de modo a sanar suas falhas e efetivar os desígnios constitucionais.
