Expectativas acerca do acesso à justiça às vítimas de violência doméstica contra a mulher: os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher na efetivação da Lei 11.340/2006 (“Maria da Penha”)

• Autores: Mário Lúcio Garcez Calil
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 13, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 261-275
• Idioma: portugués
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  • A Lei 11.340 criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Há, porém, o risco de que tais órgãos enfrentem os mesmos problemas identificados na atuação dos Juizados Especiais. O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da Lei 9.099/95 à violência de gênero e estudar as expectativas acerca dos Juizados de Violência Doméstica, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Justifica-se o trabalho, pois a violência doméstica é um problema social grave. Conclui-se que a atuação dos Juizados de Violência deve ocorrer de forma diversa do processo comum, levando em conta a natureza social do fenômeno.