A (im)penhorabilidade do bem único do fiador e o direito fundamental à moradia sob a perspectiva da análise econômica do direito

• Autores: Vitor Seidel Sarmento
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 165-196
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho busca analisar as formas de garantia do contrato de locação de bens imóveis a partir da análise econômica do direito, tendo em mira a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família e o direito fundamental à moradia. Para tanto, realizar-se-á o estudo por meio da compreensão interdisciplinar do Movimento Law & Economics e da jurisprudência do STF na matéria. Além disso, cumpre-se examinar o seguro fiança locatícia como instituto jurídico capaz de harmonizar os valores constitucionais presentes. Sem dúvida, as exigências contemporâneas assinalam a necessidade de convergência entre os horizontes do pensar jurídico e econômico.