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Resumen de Aspectos constitucionais da responsabilidade civil do incapaz

Célia Barbosa Abreu

  • A proposta do artigo é registrar a evolução do tema responsabilidade civil do incapaz, a fim de melhor compreendê-lo atualmente. Destaca-se a insuficiência de um estudo restrito às normas do Código Civil e propõe-se o seu desenvolvimento em um cenário onde a Constituição ocupa a posição central das relações de direito privado. 


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