Os limites funcionais do poder judiciário na teoria sistêmica e a judicialização das políticas públicas

• Autores: Samuel Meira Brasil
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 7, 2010 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 95-130
• Idioma: portugués
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  • Temos visto, nos últimos anos, uma expansão das decisões judiciais provocada pela atuação dos tribunais em questões consideradas políticas, especialmente aquelas concernentes à proteção dos direitos sociais e fundamentais. Este artigo examina os limites funcionais das decisões judiciais, baseados na teoria sistêmica e o impacto da judicialização das políticas públicas.