Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

• Autores: Américo Bedê Freire Júnior
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 5, 2009 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 151-159
• Idioma: portugués
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• Resumen

  •  O texto busca abordar a importância da criação de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinações judiciais em mandado de segurança. Traça uma evolução da doutrina e jurisprudência sobre o tema e reafirma a evolução legislativa brasileira em prol da efetivação de direitos fundamentais.