O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

• Autores: Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira, Claudio Ladeira Oliveira
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 38, Nº. 76, 2017, págs. 183-212
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The public budget in the Democratic Constitutional State and chronic deficiency in the management of public finances in Brazil
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• Resumen
  • English

    This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance  management. Repeated easing maneuvers budget part and constant political wrangling in the  power relations that surround the theme end up  frustrating the real purpose of the public budget in the democratic constitutional state: the realization of fundamental rights. It is important to  insert the discussion in the context of the constitutional reform that brought the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments in the brazilian budget. The search is performed with the application of bibliographic research technique, using the critical inductive  method of approach and qualitative data evaluation.

  • português

    O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.