Brasil
The purpose of this article is to analyze the importance of the new Brazilian legislation called the Early Childhood Legal Framework and the right to voice of children from 0 to 6 years of age and their contributions to the consolidation of the right to participation as a fundamental human right and an incentive for the Production of public policies by listening to the children's audience.
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da nova legislação brasileira denominada Marco Legal da Primeira Infância e o direito à voz de crianças de 0 a 6 anos de idade e suas contribuições para a consolidação do direito à participação como direito humano fundamental e incentivador da produção de políticas públicas a partir da escuta do público infantil.
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