O caso apple e a análise da governança corporativa versus planejamento tributário

• María de Fátima Ribeiro ^[1] ; Lucas Pires Maciel ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 7, 2017, págs. 221-239
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The apple case and corporate governance analysis versus tax planning
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• Resumen
  • English

    We study the Apple case and the maintenance of values abroad for investments without payment of taxes. Thus, we talk about tax planning as a legal way of reducing the tax burden. In addition, corporate governance, with the purpose of demonstrating that it is a form of business administration, with the purpose of making it more transparent and to reach the interests of all shareholders. Subsequently, it was demonstrated that Apple using countries with differentiated taxation transfers amounts collected without payment of taxes, causing loss of revenue to the United States government. The deductive method was used, with bibliographic.

  • português

    Estuda-se o caso Apple e a manutenção de valores no exterior para investimentos sem pagamento de tributos. Assim, fala-se sobre planejamento tributário como forma lícita de diminuição da carga tributária. Ademais, a governança corporativa, com o fito de demonstrar que é forma de administração empresarial, com a finalidade de torná-la mais transparente e para atingir os interesses de todos os acionistas. Posteriormente, demonstrou-se que a Apple se utilizando de países com tributação diferenciada transfere valores arrecadados sem pagamento de tributos, causando perda de arrecadação para o governo dos Estados Unidos da América. Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas.