Resumen de Responsabilidade patrimonial do estado: reserva do possível como excludente de ilicitude da conduta estatal?

Ana Lucia Pretto Pereira, Ana Elisa Giovanini

• português

  O presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão crítica a respeito da reserva do possível enquanto excludente de ilicitude da conduta estatal (comissiva ou omissiva) lesiva a direitos fundamentais. Inicialmente, o artigo introduz o tema apresentando três casos levados ao Supremo Tribunal Federal, nos quais foram discutidas questões relacionadas aos recursos disponíveis para solucionar questões estruturais no sistema prisional brasileiro. Em seguida, são apresentados conceitos preliminares acerca de teorias sobre as necessidades humanas, por se entender ser pressuposto de qualquer discussão em torno da reserva do possível. Finalmente, são apresentadas considerações crítico-reflexivas a respeito da reserva do possível enquanto argumento excludente de ilicitude da conduta estatal. Ao longo do texto são analisados acórdãos de tribunais brasileiros e doutrina relacionada ao tema.

• English

  This paper aims to contribute on scholar debates around the reservation of possible, as na argument opposable to State responsibility due to omissions or actions that prejudice fundamental rights. Initially, the paper introduces the theme presenting three cases submitted to Brazilian Supreme Court, where questions related to resources avaiable to solve structural questions of Brazilian prisional system were discussed. Afterwards, some introductory concepts on human needs theories are presented, because assumed as a presupposition on reservation of possible debates. Finally, some critical considerations about the reservation of possible as an argument that excludes State responsibility are presented. Decisions of Brazilian courts and scholar contributions are analyzed along the text.