Questões de soberania fiscal: a residência das pessoas singulares como fator de conexão para efeitos de tributação

• Patrícia Anjos Azevedo ^[1]
  1. [1] Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 7, 2017, págs. 61-75
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Issues of tax sovereignty: residence of natural persons as a connection factor for taxation purposes
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  • English

    The residence criterion determines that income taxation will be carried out irrespective of the place of source of such income. The resident status assumes the presence (real or presumed) in a certain territory. The residence criterion brings a universal or unlimited taxation, since the State of residence has the right to tax the income obtained by its residents, irrespective of the place of origin.

    However, both the European Union tax law (through directives) and the Double Taxation Conventions refer to the domestic definition of resident of the different legal systems, so, there is no autonomous concept of resident.

  • português

    O critério da residência determina que a tributação do rendimento será levada a cabo independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado Estado. O Estado da residência tem o direito de tributar os rendimentos obtidos pelos seus residentes, independentemente do local de onde sejam originários.

    Todavia, quer o direito fiscal da União Europeia (através de diretivas), quer as Convenções de Dupla Tributação, remetem a definição de residente para os diferentes ordenamentos jurídicos, não existindo assim um conceito de residente autonomamente considerado.